Direito Trabalhista
Direitos durante o contrato e na rescisão.
A CLT define prazos e valores para o pagamento das verbas do contrato e da rescisão. O prazo para reclamar direitos é de até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).
Direito Trabalhista
Situações mais comuns que geram dúvida.
Verbas rescisórias
Saldo de salário, férias, 13º e aviso prévio, pagos em até 10 dias após o fim do contrato.
CLT, art. 477
Horas extras e adicionais
Noturno, insalubridade e periculosidade.
FGTS e seguro-desemprego
Depósitos mensais e multa de 40% na dispensa sem justa causa.
Vínculo sem carteira assinada
Reconhecimento da relação de emprego.
Conhecer seus direitos é o primeiro passo.
O que levar ao atendimento
Carteira de trabalho, holerites, termo de rescisão, extrato do FGTS, mensagens ou registros de horário.
Ao agendar, você recebe a lista certa para o seu caso.
Atendimento
Vamos conversar sobre o seu caso?
Presencial em Cuiabá ou por vídeo, com hora marcada. A primeira mensagem já vai escrita.
Falar com a advogada sobre Direito TrabalhistaCada situação tem particularidades. A análise do seu caso é feita sempre pela advogada, em atendimento agendado.