Direito do Consumidor
Seus direitos nas relações de consumo, com clareza.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras para cobranças, cadastros de inadimplentes e prestação de serviços. Entender o que a lei prevê é o primeiro passo para saber se a sua situação merece uma análise.
Direito do Consumidor
Situações mais comuns que geram dúvida.
Negativação indevida
Nome incluído em cadastros de inadimplentes sem dívida válida ou sem aviso prévio.
CDC, art. 43, §2º
Cobranças indevidas
Valores duplicados, já pagos ou não contratados.
CDC, art. 42
Falha na prestação de serviços
Quando há histórico e protocolos de reclamação registrados junto à empresa.
Compras e arrependimento
Compras feitas fora da loja, como pela internet, podem ser canceladas em até 7 dias.
CDC, art. 49
Consumidor informado é consumidor protegido.
O que levar ao atendimento
Prints ou boletos da cobrança, comprovante da negativação, números de protocolo, contrato ou nota fiscal da compra.
Ao agendar, você recebe a lista certa para o seu caso.
Atendimento
Vamos conversar sobre o seu caso?
Presencial em Cuiabá ou por vídeo, com hora marcada. A primeira mensagem já vai escrita.
Falar com a advogada sobre Direito do ConsumidorCada situação tem particularidades. A análise do seu caso é feita sempre pela advogada, em atendimento agendado.