Direito Bancário

O que diz a lei sobre contratos, descontos e tarifas.

Descontos em conta ou no benefício, cartões consignados e tarifas precisam estar previstos em contrato e respeitar as normas do Banco Central. Conferir extratos e contratos ajuda a identificar o que não foi contratado.

Direito Bancário

Situações mais comuns que geram dúvida.

  1. RMC e RCC

    Cartão de crédito consignado com desconto mensal no benefício, muitas vezes confundido com empréstimo.

  2. Descontos não reconhecidos

    Em conta corrente ou no benefício do INSS.

  3. Tarifas bancárias

    A norma do Conselho Monetário Nacional prevê serviços essenciais sem cobrança de tarifa.

    Resolução CMN 3.919/2010

  4. Contratos e empréstimos

    Conferência de condições, parcelas e juros contratados.

Contrato, extrato e tarifa: tudo segue regras.

O que levar ao atendimento

Extratos da conta ou do benefício com os descontos, contrato, contracheque ou extrato de pagamento do INSS.

Ao agendar, você recebe a lista certa para o seu caso.

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